O QUE ACONTECE SE O 13° SALÁRIO NÃO FOI PAGO?

 Se, para o trabalhador, o 13º salário é um dinheiro que normalmente oferece ao trabalhador a oportunidade de fazer as compras de Natal com mais tranquilidade, quitar dívidas, pagar os impostos no início do ano ou juntar para a compra de material escolar do ano que vem, para as empresas ele sempre representou uma necessidade de organização financeira prévia, principalmente neste ano, difícil para todos. E, justamente por causa das complicações econômicas, impostas pela Covid-19 e pelo isolamento social, muitas empresas não tiveram condições de pagar o 13° salário a seus funcionários.

O prazo regulamentar para o acerto de contas da gratificação natalina, referente à segunda parcela, terminou no dia 20 de dezembro.

E, infelizmente, para as pessoas jurídicas que deixaram de cumprir com a obrigação, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, haverá uma multa para este atraso, que pode chegar a R$ 170,00 por funcionário. No entanto, se a empresa for reincidente, este valor dobra.

O trabalhador que não recebeu o 13° salário pode procurar o sindicato da sua categoria para informar essa situação. Em casos como este, é comum que o sindicato tente uma negociação com o empregador.

Lembrando que o 13º é equivalente ao salário em registro do funcionário. Isso significa que, legalmente, não inclui os valores de vales ou premiações ofertados comumente ao trabalhador como forma de complementar o salário em si.

No entanto, o 13º é referente ao período de 12 meses. Ou seja, um funcionário admitido após janeiro receberá o proporcional aos meses nos quais trabalhou.

Postado por: Palestrante Dr. Marcos Andrade, Advogado com formação nas áreas de Direito Tributário, Direito Previdenciário, Direito Trabalho e Ciências Contábeis, natural da Cidade de São Paulo – SP. Pós-Graduado em Direito Trabalho. Pós-Graduado em Direito Previdenciário, Cursando Doutorado -UMSA-AR, Membro Palestrante do IBRADED – Instituto Brasileiro de Direito e Educação, especialista em Direito Tributário e Holding Patrimonial.

Fonte: Portal Dedução

ÚLTIMO LEILÃO REGIONAL DO ANO ARRECADA R$ 2,9 MILHÕES PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS TRABALHISTAS

 As duas etapas do último Leilão Regional de 2023, realizado nos dias 10 e 24 de novembro, arrecadaram R$ 2,9 milhões para pagar dívidas trabalhistas. Realizado de forma presencial e virtual, o pregão contou com a participação de 22 varas do trabalho que disponibilizaram 80 lotes de produtos.

Antes da realização dos leilões, cinco lotes foram excluídos a pedido das varas do trabalho em razão de decisão judicial, embargo de terceiro, acordo ou pagamento, o que resultou em uma arrecadação de R$ 1,7 milhões. Nos 75 lotes apregoados nas duas etapas do Leilão Regional de Novembro foram arrecadados R$1,2 milhão.

O calendário completo de Leilões e os resultados podem ser conferido no site do TRT mato-grossense, no menu ‘Serviços – Leilões – Calendário de Leilões’ (Clique aqui)

(Comunicação Social)

 Postado por: Palestrante Dr. Marcos Andrade, Advogado com formação nas áreas de Direito Tributário, Direito Previdenciário, Direito Trabalho e Ciências Contábeis, natural da Cidade de São Paulo – SP. Pós-Graduado em Direito Trabalho. Pós-Graduado em Direito Previdenciário, Cursando Doutorado -UMSA-AR, Membro Palestrante do IBRADED – Instituto Brasileiro de Direito e Educação, especialista em Direito Tributário e Holding Patrimonial.

Palavras-chave: 

Leilão Regional

Gestor da Informação: 

Coordenadoria de Comunicação Social

• 3 

REVERTIDA JUSTA CAUSA DE TRABALHADORA QUE FALTOU POR SER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

 Ausências no trabalho em razão de violência doméstica não configuram falta grave. Com esse entendimento, a Justiça do Trabalho em Mato Grosso reverteu a dispensa por justa causa aplicada à empregada que não compareceu em alguns plantões no hospital onde trabalhava em razão das agressões que sofria em casa.

A decisão dada inicialmente em uma vara do trabalho foi mantida na 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) em ação ajuizada pela trabalhadora pedindo a reversão da justa causa em dispensa imotivada. Os magistrados concluíram que as faltas da trabalhadora foram justificadas pelo contexto de violência doméstica que ela vivenciava.

A alteração garante à trabalhadora receber verbas rescisórias como férias e 13º salário proporcionais, além do FGTS.

Ao recorrer ao Tribunal, o hospital alegou que dispensou a ex-empregada somente após encaminhar diversas Cartas de Advertência e Suspensão. Argumentou ainda que a dispensa por justa causa foi devida mesmo com a medida protetiva de separação de corpos existente em relação ao ex-companheiro da trabalhadora, já que a Vara Especializada de Violência Doméstica não determinou medida cautelar para manutenção do vínculo empregatício por 6 meses, conforme facultado pela Lei Maria da Penha. 

A 2ª Turma do TRT acompanhou o relator, juiz convocado William Ribeiro, por unanimidade. Os magistrados avaliaram que as ausências ao trabalho, nas circunstâncias enfrentadas pela trabalhadora, não configuram falta grave. Além disso, o hospital estava ciente da violência sofrida pela ex-funcionária. “Tal circunstância envolvia diretamente o ambiente de trabalho da Reclamante, porquanto o contexto probatório sinaliza no sentido de que o seu ex-marido ameaçava até os colegas de trabalho”, apontou o relator.

Diante das ameaças, uma médica e um médico que trabalhavam no mesmo hospital tiveram que contratar seguranças para se protegerem. Reconhecida por ser prestativa e dedicada ao trabalho, a trabalhadora era vista chorando no serviço, conforme relataram as testemunhas, além de relatarem que sabiam que o filho da colega teve síndrome do pânico nos meses que antecederam à dispensa.

O relator lembrou que apesar de a Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher não ter expressamente determinado medidas para assegurar a manutenção do emprego, fez constar a proibição do agressor de frequentar o local de trabalho da trabalhadora, para preservar sua integridade física e psicológica. “Considerando que o local de trabalho da Reclamante era um local de risco à trabalhadora, tendo inclusive sido objeto de proteção por medida cautelar determinada na decisão retromencionada, bem como que as ausências ao trabalho que ensejaram as Cartas de Advertência e Suspensão se deram no decurso do processo protetivo, entendo que as aludidas faltas foram plenamente justificadas.

O relator também levou em consideração o histórico da trabalhadora, que desde 2010 prestava serviço ao hospital sem nenhum registro negativo antes do processo de divórcio. “Fato que corrobora a tese de que as penalidades aplicadas ocorreram no período em que estava submetida a violência doméstica e situação de vulnerabilidade”.

Dia Internacional

O Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher é celebrado em 25 de novembro com o objetivo de denunciar os casos de violência contra mulheres em todo mundo. A iniciativa teve início em 1981, promovida pelo movimento feminista latino-americano, em memória das irmãs Mirabal, assassinadas na República Dominicana.

Em março de 1999, o 25 de novembro foi reconhecido pelas Nações Unidas (ONU) como o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher.

(Aline Cubas)

 Postado por: Palestrante Dr. Marcos Andrade, Advogado com formação nas áreas de Direito Tributário, Direito Previdenciário, Direito Trabalho e Ciências Contábeis, natural da Cidade de São Paulo – SP. Pós-Graduado em Direito Trabalho. Pós-Graduado em Direito Previdenciário, Cursando Doutorado -UMSA-AR, Membro Palestrante do IBRADED – Instituto Brasileiro de Direito e Educação, especialista em Direito Tributário e Holding Patrimonial.

 

Palavras-chave: 

Violência Doméstica

reversão da justa causa

2ª Turma

Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher

Gestor da Informação: 

Coordenadoria de Comunicação Social

DIFERENÇAS DE CUSTOS E DESPESAS

 No ambiente corporativo somos, em muitas ocasiões, cobrados para a redução de custo/despesas, mas geralmente não temos o entendimento completo sobre o que seria custos e despesas. É visto que normalmente, os colaboradores que não entendem a diferenciação, classificam todos os gastos como despesas ou como custos, sendo 8 ou 80. Assim, a ideia desse artigo é esclarecer os conceitos de ambas as nomenclaturas.

        CUSTOS são gastos de bens ou serviços com objetivos de serem utilizados na produção de outros bens e serviços.

Por exemplo: a matéria-prima comprada e imediatamente utilizada na produção, surge o custo da matéria prima como integrante do produto acabado (PA). Outro exemplo seria a energia gasta no setor industrial que também integra o PA.

• 
  DESPESA são gastos consumidos diretos ou indiretamente para a obtenção de receitas. Outro conceito é que despesas são redutores de Patrimônio líquido e que há característica de sacrifícios no processo de obtenção de receitas.

Por exemplo: salário de colaboradores dos setores administrativos, é um gasto que se torna imediatamente despesa, ou a comissão paga para o vendedor, ou a energia gasta também pelo administrativo, dentre outros.É possível observar que conceitualmente, se analisarmos no ambiente industrial, a nomenclatura que habitualmente utilizamos como CUSTO DO PRODUTO VENDIDO que assim aparecerá na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), o uso do termo "custo" não estaria totalmente correto, já que custo é um gasto necessário na produção de novos bens. Logo o termo mais correto seria "despesa", que é o somatório de itens que compõem o custo de fabricação que então serão vendidos.

Postado por: Palestrante Dr. Marcos Andrade, Advogado com formação nas áreas de Direito Tributário, Direito Previdenciário, Direito Trabalho e Ciências Contábeis, natural da Cidade de São Paulo – SP. Pós-Graduado em Direito Trabalho. Pós-Graduado em Direito Previdenciário, Cursando Doutorado -UMSA-AR, Membro Palestrante do IBRADED – Instituto Brasileiro de Direito e Educação, especialista em Direito Tributário e Holding Patrimonial.

Fonte: Contábeis

CONHEÇA AS 10 PRINCIPAIS MUDANÇAS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS EM 2023

 As áreas trabalhista e previdenciária estão sujeitas a frequentes modificações na legislação, o que demanda constante acompanhamento por parte das empresas.

Em 2023, especificamente, diversas normas foram alteradas e outras incluídas. Quem não se atualizar, pode estar sujeito a multas e penalidades.

Confira as dez principais alterações na legislação que terão impacto na rotina das empresas neste ano.

eSocial
A partir de outubro, os empregadores passam a ser obrigados a incluir informações relativas a processos trabalhistas no eSocial.

O prazo para enviar esses dados ao sistema é até o dia 15 do mês seguinte à conclusão dos processos trabalhistas com decisões definitivas, acordos homologados e ordens judiciais.

Mudanças na EFD-Reinf
A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), parte do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) , também foi alterada.

A partir de setembro, devem ser incluídos os tributos federais retidos na fonte. Isso faz parte da transição da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) para a EFD-Reinf, que será substituída a partir dos fatos geradores de janeiro do ano de 2024, sendo eliminada em 2025.

Após a transmissão do eSocial e da EFD-Reinf, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) emitirá uma única guia para o pagamento de todos esses tributos. Essa unificação exigirá que as empresas alinhem suas informações tributárias, trabalhistas e previdenciárias.

FGTS digital
A implementação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) Digital está prevista para janeiro de 2024, mas o sistema já está em fase de teste e disponível para os empregadores. Essa novidade substituirá o Sefip na geração de guias para pagamento da contribuição mensal ou rescisória.

Uma importante mudança é o prazo de recolhimento do FGTS mensal, que passará para o 20º dia do mês subsequente à competência. No entanto, até a implementação completa do sistema, o prazo continua sendo o 7º dia do mês seguinte à competência.

Igualdade salarial
A Lei nº 14.611/2023, em vigor desde julho, estabeleceu novas regras para garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres e combater a discriminação nos critérios de remuneração por gênero, raça, etnia, origem ou idade.

Essa igualdade deve ser assegurada por meio de medidas como a criação de canais específicos para denúncias, programas de diversidade e inclusão para a capacitação de gestores, líderes e funcionários.

Empresas com 100 ou mais empregados também são obrigadas a publicar relatórios semestrais de transparência salarial e critérios remuneratórios.

Dados étnico-raciais
Desde abril, os empregadores são obrigados a registrar informações étnico-raciais em documentos de admissão, demissão e formulários de acidentes de trabalho.

Esses registros e documentos trabalhistas devem incluir um campo para a identificação étnico-racial dos funcionários, preenchido com base na autodeclaração.

Combate ao assédio e violência
Empresas que possuem uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio (CIPAA) têm diversas obrigações a cumprir desde março de 2023, conforme determinado pela Portaria nº 4.219/2022.

Isso inclui a adoção de medidas para prevenir e combater o assédio sexual e outras formas de violência no ambiente de trabalho.

Obrigações de SST
Desde janeiro de 2023, os empregadores devem enviar informações de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) por meio do eSocial, sob pena de multas.

Essas informações incluem o registro de acidentes de trabalho, a elaboração e atualização do Perfil Profissiográfico Previdenciário, monitoramento da saúde dos trabalhadores e dados sobre exposição a agentes nocivos para fins de aposentadoria especial.

Portabilidade do vale-refeição

Em agosto, o Decreto 11.678/2023 tratou da portabilidade do vale-refeição e vale-alimentação oferecidos pelo Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Esse novo modelo visa aumentar a concorrência no setor, permitindo que os trabalhadores escolham a empresa responsável por administrar esse benefício.

Além disso, as empresas beneficiárias do PAT devem implementar programas para promover e monitorar a saúde alimentar e nutricional de seus empregados.

Fator Acidentário de Prevenção
O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é aplicado à folha de pagamento das empresas para custear benefícios decorrentes de acidentes de trabalho e aposentadorias especiais.

Como o FAP afeta as contribuições previdenciárias das empresas, é importante verificar o índice atribuído pelo governo, que é publicado até o final de setembro.

Se a empresa discordar do valor atribuído, ela pode contestar e recorrer até o final de novembro. Além disso, é importante observar que o sistema de consulta, contestação e recurso agora é realizado por meio do Gov.br, não mais pela senha cadastrada na Receita Federal.

Informações sobre plano de saúde
Uma mudança significativa que está em andamento diz respeito às informações sobre os pagamentos feitos a planos de saúde coletivos empresariais como benefício para os funcionários, atualmente reportados por meio da DIRF.

Com a extinção da Dirf em 2024, será necessário prestar atenção à nova forma de apresentação dessas informações sobre os planos de saúde, que ainda será definida pela Receita Federal.

Conclusão
É essencial acompanhar a legislação para cumprir as obrigações estabelecidas pelo governo federal. Uma forma de fazer isso é acompanhar o Portal Contábeis que publica diariamente notícias relacionadas ao universo trabalhista e previdenciário, além de tributário, econômico, empresarial e tecnológico.

Postado por: Palestrante Dr. Marcos Andrade, Advogado com formação nas áreas de Direito Tributário, Direito Previdenciário, Direito Trabalho e Ciências Contábeis, natural da Cidade de São Paulo – SP. Pós-Graduado em Direito Trabalho. Pós-Graduado em Direito Previdenciário, Cursando Doutorado -UMSA-AR, Membro Palestrante do IBRADED – Instituto Brasileiro de Direito e Educação, especialista em Direito Tributário e Holding Patrimonial.

Fonte: Contábeis

13º SALÁRIO: EMPRESAS PODEM PAGAR DE FORMA INTEGRAL OU SÃO OBRIGADAS A PARCELAR?

 O 13º salário é uma gratificação natalina paga aos trabalhadores brasileiros, independentemente da forma de contratação. O benefício foi criado pela Lei 4.090/1962 e tem o objetivo de proporcionar aos trabalhadores um aumento de renda no final do ano.

É importante entender a diferença entre salário e remuneração. O salário é a contraprestação devida ao empregado pela prestação dos serviços, em decorrência do contrato de trabalho. Já a remuneração é a soma do salário com outras parcelas salariais percebidas pelo empregado, em decorrência desse contrato.

De forma simples, pode-se dizer que o salário é o valor efetivo da prestação de serviço. Já a remuneração é a soma do salário com horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, insalubridade, comissões, entre outras parcelas salariais.

Cálculo do 13º salário
O 13º salário deve ser calculado com base na remuneração integral. Para isso, as empresas devem obter a média mensal da quantidade de horas extras ou noturnas habitualmente prestadas durante o ano, assim como outras parcelas salariais variáveis.

O valor do 13º salário é calculado da seguinte forma:

* 1ª parcela: metade da remuneração do mês de dezembro;
* 2ª parcela: metade do total recebido no ano, dividido por 2;
* Pagamento do 13º salário.

A primeira parcela do 13º salário, também conhecida como adiantamento, deve ser paga entre o 1° dia de fevereiro e o dia 30 de novembro. Já a segunda parcela deve ser paga até o dia 20 de dezembro.

Pagamento em parcela única
A lei não autoriza o pagamento do 13º salário em parcela única. No entanto, algumas empresas optam por efetuar o pagamento desta forma. Nesse caso, o pagamento deve ser feito até o prazo limite do pagamento da 1ª parcela, que é 30 de novembro.

Diferença do cálculo do avo de férias e de 13º salário
O 13º salário é calculado mês a mês. Para ter direito ao avo mensal do 13º salário é necessário que o empregado conte com, no mínimo, 15 dias de trabalho dentro do mês civil.

Já as férias são calculadas de data a data, ou seja, depende da data de admissão do empregado. Por exemplo, uma pessoa admitida no 16º dia do mês terá as férias calculadas sempre do dia 16 ao dia 15 do mês seguinte.

O não pagamento do 13º salário é uma infração grave à legislação trabalhista. O empregador que não pagar o 13º salário pode ser penalizado com:

* Multa de 1% ao dia de atraso, sobre o valor do 13º salário, limitada a 10% do valor do benefício;
* Multa de 30% sobre o valor do 13º salário, em caso de reincidência;
* Ação judicial pelo trabalhador, que pode pedir o pagamento do 13º salário, acrescido de juros e correção monetária;
* Ação do Ministério Público do Trabalho, que pode pedir o pagamento do 13º salário, acrescido de juros e correção monetária, além de outras penalidades.

O 13º salário é um benefício importante para os trabalhadores brasileiros. É importante estar atento às regras para o cálculo e pagamento do benefício, para evitar problemas.

Postado por: Palestrante Dr. Marcos Andrade, Advogado com formação nas áreas de Direito Tributário, Direito Previdenciário, Direito Trabalho e Ciências Contábeis, natural da Cidade de São Paulo – SP. Pós-Graduado em Direito Trabalho. Pós-Graduado em Direito Previdenciário, Cursando Doutorado -UMSA-AR, Membro Palestrante do IBRADED – Instituto Brasileiro de Direito e Educação, especialista em Direito Tributário e Holding Patrimonial.

Fonte: Contábeis

HABILIDADES ESSENCIAIS PARA SE DESTACAR NA ÁREA FINANCEIRA

 Seguindo os movimentos do mercado de trabalho, a área financeira vem evoluindo devido às diversas transformações impulsionadas pela tecnologia nas últimas décadas. A automação dos processos e o uso da inteligência artificial são grandes exemplos das mudanças significativas que estão causando grandes impactos na área financeira. Os profissionais dessa área são responsáveis pela análise de dados, tomada de decisões estratégicas e pela saúde financeira da organização e, por isso, para se destacar nessa área, é necessário possuir um conjunto de habilidades técnicas e comportamentais. Confira algumas habilidades essenciais para se destacar na área financeira de acordo com a consultora de recrutamento da BOLD HRO, Daniela Frugis.

1. Desenvolvimento contínuo: primeiramente, é importante que esses profissionais estejam sempre atualizados. É preciso acompanhar essas transformações, adquirindo novas habilidades e conhecimentos para se adaptarem a um ambiente financeiro em constante mudança e tirarem proveito das oportunidades. A tecnologia otimiza os processos de diversas áreas da organização e na área financeira não poderia ser diferente, visto que esse setor desempenha um papel fundamental nas organizações.

2. Conhecimento técnico: na área financeira é de extrema importância o domínio dos fundamentos técnicos. Ter uma base sólida é essencial para compreender e interpretar dados financeiros, analisar riscos, tomar decisões de investimento e criar estratégias financeiras eficazes.

3. Habilidades de comunicação: além do conhecimento técnico, a capacidade de comunicar-se efetivamente é uma habilidade importante no setor financeiro. Ainda que nem sempre valorizada nessa área, a habilidade de comunicação é importante para um bom relacionamento com clientes e stakeholders na hora de apresentar informações financeiras complexas de maneira compreensível, bem como no relacionamento com a equipe e uma maior influência na hora de uma tomada de decisão da empresa.

4. Pensamento analítico: os profissionais da área financeira atuam com uma grande quantidade de dados e informações complexas e, devido a isso, o pensamento analítico é uma habilidade crucial. Essa habilidade, que é cada vez mais demandada por profissionais de todas as áreas, ajuda a resolver problemas financeiros, tomar decisões estratégicas e antecipar mudanças no mercado, trazendo maior previsibilidade para os negócios.

5. Visão estratégica: outra habilidade essencial é o pensamento estratégico. A área financeira também deve entender a visão do negócio de forma ampla, identificar oportunidades e riscos para o negócio, antecipar tendências do mercado que está em constante evolução, definir metas financeiras e desenvolver planos de ação para alcançá-las.

Independente das transformações do mercado e, consequentemente, da área financeira, essas habilidades são fundamentais para os profissionais que desejam ter sucesso dentro de uma organização. A inteligência artificial auxilia os profissionais a tornarem os processos menos burocráticos e potencializar os resultados almejados, no auxílio da detecção de fraudes, evitando perdas na análise de grandes volumes de dados, entre outros. Estar aberto para aprender a trabalhar com esses novos mecanismos será chave na evolução do profissional de finanças dentro de toda empresa.

Além de otimizar o trabalho, reduz custos e traz resultados com maior assertividade. Para além da reticência do uso da tecnologia na área financeira, para os mais resistentes a ela, está o alcance de objetivos de maneira mais rápida, eficaz e uma ferramenta inteligente que vem para auxiliar os grandes players do cenário empresarial. Por isso, buscar aprimoramento e pensar em novas formas de gerar eficiência para a área com o uso da tecnologia faz parte da estratégia de quem quer se destacar no meio.

Postado por: Palestrante Dr. Marcos Andrade, Advogado com formação nas áreas de Direito Tributário, Direito Previdenciário, Direito Trabalho e Ciências Contábeis, natural da Cidade de São Paulo – SP. Pós-Graduado em Direito Trabalho. Pós-Graduado em Direito Previdenciário, Cursando Doutorado -UMSA-AR, Membro Palestrante do IBRADED – Instituto Brasileiro de Direito e Educação, especialista em Direito Tributário e Holding Patrimonial.

Fonte: BOLD HRO

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE ALTERA REGRAS PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS

 A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei (PL) que prorroga o prazo para renegociação de dívidas rurais com os fundos constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste (FNO, FNE e FCO). A medida vale para dívidas contratadas até 31 de dezembro de 2016 e que ainda não foram quitadas.

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo da relatora, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), que unificou os Projetos de Lei 8676/17, da ex-senadora Ana Amélia (RS), e 7671/17, do ex-deputado Alexandre Baldy (GO).

O substitutivo simplifica o processo de renegociação de dívidas rurais. Ele acrescenta um capítulo à Lei 4.829/65, que institucionaliza o crédito rural, para permitir que agricultores inadimplentes renegociem suas dívidas diretamente com as instituições financeiras do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), como o Banco do Brasil.

Além disso, o substitutivo prevê a possibilidade de prorrogação e de recomposição de débitos sem limites de datas e sem a necessidade de aprovação do Conselho Monetário Nacional.

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Postado por: Palestrante Dr. Marcos Andrade, Advogado com formação nas áreas de Direito Tributário, Direito Previdenciário, Direito Trabalho e Ciências Contábeis, natural da Cidade de São Paulo – SP. Pós-Graduado em Direito Trabalho. Pós-Graduado em Direito Previdenciário, Cursando Doutorado -UMSA-AR, Membro Palestrante do IBRADED – Instituto Brasileiro de Direito e Educação, especialista em Direito Tributário e Holding Patrimonial.

Com informações Agência Câmara de Notícias

PARTICIPE DA CONSULTA PÚBLICA SOBRE METAS DO JUDICIÁRIO PARA 2024

 A proposta de Metas Nacionais para o Poder Judiciário durante o ano de 2024 vai contar com a opinião da sociedade e dos operadores do direito. Os interessados em participar da consulta pública têm até 9 de novembro para preencher o formulário eletrônico disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Clique aqui para acessar o formulário eletrônico para a consulta pública sobre as Metas do Judiciário para 2024

A elaboração das Metas Nacionais segue as orientações da Resolução CNJ n. 221/2016 e da Resolução CNJ n. 325/2020. A primeira institui princípios de gestão participativa e democrática, não somente em relação às Metas Nacionais do Judiciário, mas também às políticas judiciárias instituídas pelo CNJ. Já a segunda, dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026.

As metas nacionais representam o compromisso firmado pelos presidentes dos tribunais brasileiros pela melhoria da prestação dos serviços da Justiça aos cidadãos e às cidadãs. Essas disposições são consolidadas pelo CNJ após discussões com a participação de todos os segmentos da Justiça brasileira.

Podem participar da consulta: cidadãos e cidadãs, servidores e servidoras dos cinco segmentos de Justiça, integrantes da magistratura, da advocacia, do Ministério Público, da Defensoria Pública, e representantes de entidades de classes. Das 11 metas propostas para 2024, a primeira – julgar mais processos que os distribuídos – não pode ser alterada. Isso porque trata de monitoramento contínuo da Estratégia Nacional 2021-2026. Assim, não está incluída na consulta pública.

Os participantes poderão se manifestar sobre as demais. São elas: Meta 2 – Julgar processos mais antigos; Meta 3 – Estimular a conciliação; Meta 4 – Priorizar o julgamento dos processos relativos a crimes contra a administração Pública, à improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais; Meta 5 – Reduzir a taxa de congestionamento; Meta 6 – Priorizar o julgamento das ações coletivas; Meta 7 – Priorizar o julgamento dos recursos repetitivos; Meta 8 – Priorizar o julgamento dos processos relacionados ao feminicídio e à violência doméstica e familiar contra as mulheres; Meta 9 – Estimular a inovação no Poder Judiciário; Meta 10 – Impulsionar os processos de ações ambientais e os processos relacionados aos direitos das comunidades indígenas e quilombolas; e Meta 11 – Promover os Direitos da Criança e do Adolescente.

Após a análise dos resultados da consulta pública pelo CNJ, as metas serão votadas pelos 90 presidentes dos tribunais brasileiros no 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário. O evento ocorre nos dias 4 e 5 de dezembro, em Salvador (BA).

(CNJ)

 Postado por: Palestrante Dr. Marcos Andrade, Advogado com formação nas áreas de Direito Tributário, Direito Previdenciário, Direito Trabalho e Ciências Contábeis, natural da Cidade de São Paulo – SP. Pós-Graduado em Direito Trabalho. Pós-Graduado em Direito Previdenciário, Cursando Doutorado -UMSA-AR, Membro Palestrante do IBRADED – Instituto Brasileiro de Direito e Educação, especialista em Direito Tributário e Holding Patrimonial.

 

Palavras-chave: 

CNJ

Consulta Pública

Gestor da Informação: 

Coordenadoria de Comunicação Social

•  

CONFIRA COMO VAI FUNCIONAR PROGRAMA DE APURAÇÃO DE IR SOBRE RENDA VARIÁVEL

 Por meio de instrução normativa (IN) já publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Secretaria Especial da Receita Federal instituiu o "Programa Auxiliar de Apuração do Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre operações de Renda Variável (ReVar)".

Vale destacar que o documento também contará com procedimentos para declaração das informações sobre esses tipos de operações à Receita, tendo início em janeiro de 2024.

"Para fins do disposto nesta instrução normativa, considera-se renda variável a decorrente de operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, existentes no país, e de operações com liquidação futura fora de bolsa, excetuados os ativos de renda fixa", cita o ato, cujas determinações entram em vigor em 1º de novembro de 2023.

Para acessar o ReVar, basta acessar o Portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no endereço eletrônico da Receita.

Regras
De acordo com a IN, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) apurado por meio do ReVar, deverá ser recolhido até o último dia útil do mês subsequente ao da realização da operação.

Além disso, deve-se contar a data do pregão, por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) gerado pelo próprio programa.

Conforme descrito na IN, as informações que devem ser enviadas para a Receita são:

* Operações com valores mobiliários negociados no mercado à vista ou liquidação futura;
* Certificados de Depósito de Valores Mobiliários;
* Certificados de depósito de ações;
* Ouro ativo financeiro;
* Direitos e recibos de subscrição;
* Cotas dos fundos de índice de ações negociadas em bolsas de valores ou mercado de balcão organizado;
* Cotas de Fundos de Investimento Imobiliário (FII);
* Cotas de Fundos de Investimento em Ações (FIA);
* Cotas de Fundos de Investimento em Participações (FIP) e Fundos de Investimento em Cotas de Fundo de Investimento em Participações (FIF FIP);
* Cotas de Fundos de Investimento em Empresas Emergentes (FIEE);
* Cotas de Fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIPIE) e dos Fundos de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I);
* Cotas de Fundo de Investimento em Cadeias Agroindustriais (Fiagro);
* Derivativos.

Apesar disso, o envio das informações ficará condicionado à autorização prévia do investidor às depositárias centrais que são autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), na forma por elas estabelecida.

Os dados, além disso, deverão ser encaminhados para a Receita Federal de forma centralizada pelas depositárias centrais seguindo este cronograma:

De janeiro a março de 2024
Envio de informações sobre os ativos em custódia na data de 31 de dezembro de 2023 e sobre operações realizadas a partir de 1º de janeiro do ano que vem, por investidores incluídos na versão inicial do programa, destinada a testes de funcionamento e validação de regras.

A partir de abril de 2024
Envio de informações sobre os ativos em custódia na data de 31 de março do ano que vem e sobre operações realizadas a partir de 1º de abril de 2024, por investidores que fazem operações só no mercado à vista e que não realizam operações de empréstimo de ativos e com ouro ativo financeiro.

A partir de janeiro de 2025
Envio de informações sobre os ativos em custódia na data de 31 de dezembro de 2024 e sobre operações realizadas a partir de 1º de janeiro do ano subsequente, por investidores que realizam as operações com valores mobiliários negociados no mercado à vista ou de liquidação futura.

Postado por: Palestrante Dr. Marcos Andrade, Advogado com formação nas áreas de Direito Tributário, Direito Previdenciário, Direito Trabalho e Ciências Contábeis, natural da Cidade de São Paulo – SP. Pós-Graduado em Direito Trabalho. Pós-Graduado em Direito Previdenciário, Cursando Doutorado -UMSA-AR, Membro Palestrante do IBRADED – Instituto Brasileiro de Direito e Educação, especialista em Direito Tributário e Holding Patrimonial.

Com informações do InfoMoney