TRIBUNAL CONCEDE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A MECÂNICO QUE PERDEU VISÃO

Na decisão, relatora destacou que homem tem idade avançada, histórico de outras enfermidades, hipertensão e diabetes

A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a um mecânico que perdeu a visão no olho esquerdo e não pode mais exercer sua profissão.

De acordo com os magistrados, ficou comprovado que o autor preenche o requisito da deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Conforme laudo pericial, o homem perdeu a visão no olho esquerdo em virtude de descolamento da retina e não tem prognóstico de recuperação. O perito concluiu pela incapacidade parcial e permanente para o trabalho e recomendou exercício de atividade distinta.

Ao avaliar o caso no TRF3, a juíza federal convocada Giselle de Amaro e França, relatora do processo, ponderou que, embora o especialista tenha atestado condições para exercício de outra profissão, o mecânico possui idade avançada, não concluiu o ensino fundamental, tem histórico de outras enfermidades, além de apresentar hipertensão e diabetes.

"Não é crível que ele consiga recolocação no competitivo mercado de trabalho frente a esse quadro. Analisando o conjunto probatório em seus aspectos biopsicossociais o autor preenche o requisito da deficiência", frisou.

Segundo a magistrada, a hipossuficiência foi confirmada pela assistente social que constatou situação de vulnerabilidade social. O homem está desempregado, reside em uma edícula nos fundos da casa da mãe e seu único rendimento é proveniente do Bolsa Família.

A Justiça Estadual de Jacareí, em competência delegada, havia julgado o pedido do mecânico improcedente por não ficar demonstrado o requisito da deficiência. O autor recorreu ao TRF3 pedindo a reforma da sentença, sob a alegação de que possui as condições legais para a concessão do benefício assistencial.

No Tribunal, a Décima Turma, por unanimidade, reconheceu o direito ao BPC desde 20/11/2017, data do requerimento administrativo, com reavaliação no prazo legal.

Apelação Cível 5276693-09.2020.4.03.9999

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Postado por: Palestrante Dr. Marcos Andrade, Advogado com formação nas áreas de Direito Tributário, Direito Previdenciário, Direito Trabalho e Ciências Contábeis, natural da Cidade de São Paulo – SP. Pós-Graduado em Direito Trabalho. Pós-Graduado em Direito Previdenciário, Cursando Doutorado -UMSA-AR, Membro Palestrante do IBRADED – Instituto Brasileiro de Direito e Educação, especialista em Direito Tributário e Holding Patrimonial.

INSS NÃO PODE SUSPENDER AUXÍLIO-DOENÇA SEM NOVA AVALIAÇÃO MÉDICA, DIZ TRF-3

A 8ª Turma do Tribunal Regional da 3ª Região reformou uma decisão de primeiro grau que havia indeferido um pedido de restabelecimento de auxílio-doença. Ele havia sido suspenso na esfera administrativa e a segurada, então, entrou na Justiça, mas o pleito foi inicialmente negado pela Vara Única de Nuporanga (SP).

Ao analisar o agravo de instrumento contra a decisão do juízo de piso, o TRF-3 considerou que, no caso, havia um acórdão já transitado em julgado segundo o qual "deve ser mantido o auxílio-doença concedido em sentença enquanto perdurar a incapacidade, devendo ser comprovada mediante perícia médica".

Mas, no caso concreto o INSS não procedeu a nova avaliação da segurada. Ao dar provimento ao recurso, o relator, desembargador federal Newton De Lucca, explicou que o artigo 101, da Lei 8.213/91, autoriza a revisão do benefício por incapacidade no âmbito administrativo. Mas considerou justamente que já havia o acórdão transitado em julgado, que não poderia ter sido desconsiderado pela Administração.

O julgador apontou que o benefício foi interrompido administrativamente sem autorização do Poder Judiciário e lembrou que cabe ao INSS "observar a determinação judicial, sendo vedada a cessação do auxílio sem a realização da reabilitação profissional".

Fonte: Conjur

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PRIMEIRA SEÇÃO FIXA TESES SOBRE LEGITIMIDADE PARA PROPOR REVISÃO DE APOSENTADORIA DO SEGURADO FALECIDO

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.057), quatro teses a respeito da legitimidade de pensionistas e sucessores para propor ação revisional de aposentadoria e da pensão por morte do segurado falecido:

1 - O disposto no artigo 112 da Lei 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo;

2 - Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) – caso não alcançada pela decadência –, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada;

3 - Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e

4 - À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original – salvo se decaído o direito ao instituidor – e, por conseguinte, haver eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus.

Direito suscetível de modificação subjetiva

A ministra Regina Helena Costa, relatora, explicou que essas questões – discutidas agora em conjunto, sob o rito qualificado da sistemática dos repetitivos – foram, ao longo de anos, submetidas e dirimidas pelo STJ.

Segundo ela, a legislação processual civil desautoriza, como regra, a postulação de pretensão vinculada a direito alheio, ressalvada previsão no ordenamento jurídico. Para tanto, afirmou, impõe-se que a natureza do direito material envolvido seja suscetível de modificação subjetiva, isto é, não se refira a direito de caráter personalíssimo, o qual "se extingue com a morte do titular ou se altera estruturalmente com a substituição do sujeito".

A relatora lembrou que, no campo do direito da seguridade social, a concessão e a renúncia a benefício previdenciário constituem direitos intuito personae, cuja disposição se atribui, unicamente, ao segurado titular. Também é personalíssima – ressaltou – a renúncia promovida pelo beneficiário titular com o objetivo de obter benefício mais vantajoso no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ou em regime próprio de previdência, bem como não se transmitem os benefícios assistenciais.

Readequação de benefício previdenciário

"Isso considerado, verifica-se que o objeto da ação revisional em foco, limitada a formular pedido de readequação de benefícios previdenciários já concedidos – no caso, aposentadoria e/ou pensão por morte –, distancia-se, largamente, de tais hipóteses impeditivas, porquanto nela não se articula pretensão vinculada a direito privativo, cujo exercício demandaria a manifestação de vontade do então titular da prestação previdenciária originária", afirmou.

Regina Helena Costa esclareceu ainda que, uma vez incorporado o benefício ao patrimônio jurídico do segurado titular por ato regular de concessão, eventuais alterações dos parâmetros da outorga, geradoras de efeitos financeiros, assumem natureza puramente econômica, tornando-se passíveis de transferência a terceiros legitimados.

De acordo com a relatora, além de dispensar pensionistas e sucessores de se submeterem a arrolamento ou inventário, o artigo 112 da Lei 8.213/1991 dá a eles legitimidade processual para ajuizar ação revisional da aposentadoria do segurado original e da pensão por morte dela resultante, permitindo-lhes auferir eventuais diferenças devidas e não prescritas, mas não pagas ao falecido, sem subordinar o exercício do direito de ação a nenhuma iniciativa, judicial ou administrativa, do segurado em vida.

"Nesse contexto, os dependentes habilitados à pensão por morte – e, na falta deles, os sucessores civilmente definidos – detêm legitimidade para figurar no polo ativo de ação previdenciária revisional, ajuizada com o escopo de revisar, conforme o caso, a aposentadoria do de cujus (benefício originário) e/ou a pensão por morte dela decorrente (benefício derivado), bem como de perceberem as diferenças pecuniárias resultantes da readequação de ambos os benefícios, independentemente de iniciativa do titular em vida, e observada eventual ocorrência de decadência e de prescrição", concluiu a ministra.

Fonte: STJ

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TRIBUNAL CONCEDE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A MULHER COM HIV REJEITADA SOCIALMENTE

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu benefício assistencial a uma mulher de 30 anos com HIV. A 6ª Turma da Corte entendeu que ficou evidenciada a incapacidade da autora com relação ao trabalho devido ao estigma social, além de a renda familiar dela ser insuficiente.

O Benefício Assistencial ou Benefício de Prestação Continuada é concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para garantir um salário mínimo mensal a pessoas que não possuem meios de prover a própria subsistência, como idosos e pessoas com deficiência.

A autora é catadora de recicláveis, vive com a mãe e dois filhos pequenos. Após ter o benefício negado administrativamente, ela ajuizou ação na Justiça Federal, que, em primeira instância, negou o pedido sob o argumento de que ela não tinha uma deficiência.

O advogado da mulher recorreu ao Tribunal. O juiz federal convocado para atuar na Corte, Julio Guilherme Berezoski Schattschneider, relator do caso, deu razão à recorrente. Conforme o magistrado, a condição de deficiente não está concentrada na incapacidade laboral e na impossibilidade de sustento, mas "na existência de restrição capaz de obstaculizar a sua efetiva participação social".

Para o magistrado, "diante da resistência de parte da sociedade em aceitar com normalidade pessoas portadoras dessa moléstia, sua inserção no mercado de trabalho praticamente inexiste". O relator pontuou ainda que a família está recebendo bolsa família, o que é um forte indicativo de que se encontra em situação de risco social.

Schattschneider acrescentou que embora se trate de pessoa jovem, com 30 anos de idade, apresenta baixa instrução e é catadora de latinhas (de acordo com o perito), atividade que a expõe a contato direto com produtos químicos, objetos não higienizados e contaminados, o que, segundo ele, "é extremamente perigoso em razão de sua baixa imunidade".

O benefício deverá ser implementado em até 45 dias, contados a partir da data do acórdão, e o INSS deverá pagar ainda os valores retroativos a partir da data do requerimento administrativo, em fevereiro de 2017, acrescidos de juros e correção monetária.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

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TRT MANDA MTI REINTEGRAR TRABALHADORA QUE ADERIU A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA

Sob​​ o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, "na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do artigo 104 da Lei 8.078/1990".

A relatora da controvérsia (cadastrada como Tema 1.005), ministra Assusete Magalhães, explicou que, segundo a jurisprudência do STJ, a revisão para aplicação dos novos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente não configura hipótese de revisão do ato de concessão; sendo assim, não incide o prazo decadencial de dez anos previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991.

De acordo com a ministra, a jurisprudência estabelece a interrupção da prescrição quinquenal para o recebimento de parcelas vencidas – reconhecidas em ação de conhecimento individual, ajuizada para adequação da renda mensal do benefício aos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 – na data do ajuizamento da lide individual, ainda que precedida de anterior ação civil pública com pedido coincidente, salvo se o autor da demanda individual requerer sua suspensão, no prazo de 30 dias a contar da ciência, nos autos, do ajuizamento da ação coletiva, na forma prevista no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8.078/1990).

Ação coletiva interrompe prescrição para demanda individual

No tocante ao processo coletivo, a relatora afirmou que os artigos 103 e 104 do CDC concedem ao titular do direito individual a possibilidade de permanecer inerte até o desfecho da demanda coletiva, quando poderá, então, avaliar a necessidade de ajuizamento da ação individual – para a qual a propositura da ação coletiva interrompe a prescrição –, ou, sendo o caso, poderá promover o ajuizamento de execução individual do título coletivo.

"Assim, à luz de nosso ordenamento jurídico, a existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, por aquela não induzir litispendência, mas interrompe ela o prazo prescricional para a propositura da demanda individual", disse.

Entretanto, Assusete Magalhães destacou que, ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, se não for requerida sua suspensão, no prazo de 30 dias a contar da ciência, nos autos, do ajuizamento da ação coletiva.

Segurado vai receber diferenças

No REsp 1.761.874, um dos representativos da controvérsia, a ministra verificou que a parte autora, ciente da existência de ação coletiva com o mesmo pedido – tanto que a invoca como marco interruptivo da prescrição para o pagamento, na ação ordinária individual, das parcelas vencidas do seu benefício previdenciário –, não requereu a suspensão do seu processo no prazo de 30 dias, não podendo ser beneficiada pela interrupção da prescrição da ação coletiva.

Dessa forma, a ministra avaliou que a interrupção da prescrição para o pagamento das parcelas vencidas, na hipótese, deverá recair na data da propositura da própria ação individual, garantindo-se ao segurado o recebimento das diferenças relativas aos cinco anos anteriores ao seu ajuizamento.

Fonte: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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28% DOS TRABALHADORES RECOLHEM SÓ 1/4 DO TEMPO PARA A PREVIDÊNCIA

Um estudo do CAF, banco de desenvolvimento da América Latina, mostra que, em média, o trabalhador brasileiro fica registrado durante 51% do tempo de sua carreira, mas nem todo esse período é revertido em contribuições para a Previdência Social. 28% dos trabalhadores brasileiros contribuem com menos de um quarto da vida laboral para a previdência.

“A elevada rotatividade entre as situações com e sem contribuição, e a curta duração dos períodos de contribuição, faz com que o tempo de contribuição acumulado ao longo da vida laboral seja reduzido”, explica o CAF em estudo intitulado “Os sistemas de pensões e saúde na América Latina: Os desafios do envelhecimento, as mudanças tecnológicas e a informalidade”.

Contudo, essa distorção não acontece apenas no Brasil. Na Argentina, o trabalhador fica em média 35% do tempo de sua carreira registrado. No Equador, esse porcentual é de 47%, e, no Uruguai, de 50%. Por outro lado, 50% dos trabalhadores na Argentina contribuem com menos de um quarto do tempo que poderiam ter contribuído para o sistema. Essa proporção é de 34% no Equador e 30% no Uruguai.

De acordo com o estudo, os resultados mostram que uma parte significativa da força de trabalho corre o risco de não acumular os anos mínimos de contribuição necessários para ter acesso a uma pensão contributiva.

“Em média, um trabalhador esteve registrado 35% do tempo de sua carreira na Argentina, 51% no Brasil, 47% no Equador e 50% no Uruguai. No entanto, essa média esconde um fato fundamental: poucos contribuem quase todo o tempo e muitos contribuem pouco tempo. No total, 50% dos trabalhadores na Argentina contribuem com menos de um quarto do tempo que poderiam ter contribuído para o sistema. Essa proporção vai para 34% no Equador, 30% no Uruguai e 28% no Brasil”, informa o CAF.

O trabalho mostra ainda que a proporção de pessoas que contribuíram durante três quartos ou mais de sua carreira ativa é de 15% na Argentina, 23% no Equador, 27% no Uruguai e 29% no Brasil.

O estudo da CAF foi feito com base em dados dos registros administrativos dos sistemas de previdência social e no relatório são analisados os padrões de contribuição durante as trajetórias de trabalho em quatro países: Argentina, Brasil, Equador e Uruguai. O período analisado varia por país: 13 anos no Brasil (2005-2017) e Equador (2006-2018) e 20 anos na Argentina e Uruguai (em ambos os casos, 1996-2015).

Contribuição e informalidade

Assim como o fato de os trabalhadores não contribuírem o suficiente para garantir aposentadoria e pensões, o envelhecimento da população, as mudanças tecnológicas e a elevada informalidade no mercado de trabalho também ajudam a pressionar os gastos do governo com previdência e saúde, caso não sejam adotadas medidas pelos governos.

Um dos desafios é reduzir a informalidade no mercado de trabalho. Uma das formas, conforme o CAF, seria, por exemplo, regulamentar regras trabalhistas para plataformas digitais. Segundo a instituição, a formalidade do trabalhador que presta serviço para essas plataformas digitais chega a 50% dos trabalhadores no Brasil, enquanto entre os autônomos sem plataformas é de 20%.

O estudo ressalta que a informalidade na região é alta. “Estima-se que, se esses países conseguissem atingir a taxa de informalidade correspondente a seus níveis de renda per capita, isso implicaria contribuições adicionais aos sistemas de pensão e de saúde de aproximadamente 0,85% do PIB.”

O trabalho também ressalta que houve uma queda da informalidade na região da América Latina com a baixa na proporção de assalariados informais de quase nove pontos percentuais entre 2015 e 2018. Mas a “significativa destruição” do emprego formal devido à covid-19 impõe desafio na medida que o mercado de trabalho não realoque em postos de qualidade aos trabalhadores que perderam seus empregos e estes acabem se refugiando em empregos de subsistência.

Fonte: Contábeis

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INSS: PROJETO DE LEI QUE SUSPENDE PROVA DE VIDA DURANTE PANDEMIA É APROVADO

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o Projeto de Lei que suspende até 31 de dezembro de 2021 a comprovação de vida dos beneficiários junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) . A matéria retorna para análise do Senado.

A prova de vida é realizada anualmente nas agências do INSS ou nos bancos onde o segurado recebe o benefício.

“Não há justificativa para que, em um momento tão grave de crise sanitária, a prevenção a possíveis fraudes esteja acima da preservação da vida de milhões de brasileiros com o risco de corte do benefício”, disse o relator da matéria, o deputado Danilo Cabral.

Uso da biometria

O projeto estabelece o uso preferencial de biometria para a realização da prova de vida pelos beneficiários. A prova de vida continua sendo feita no mês do aniversário do beneficiário, ainda que por procuradores. Beneficiários acima de 80 anos ou com dificuldades de locomoção devem ter máxima preferência no atendimento bancário para evitar demoras e exposição do idoso a aglomerações. Além disso, o INSS deverá informar ao cidadão outros meios remotos de realizar a prova de vida para evitar deslocamentos.

Em casos de fraudes, o texto prevê a devolução ao INSS de valores pagos indevidamente após o óbito do titular do benefício ou à pessoa não autorizada.

A prova de vida até o momento

Segundo Cabral, dados do INSS apontam que, até meados do mês de junho, dos 36 milhões de segurados, 23,6 milhões haviam realizado a prova de vida, faltando 12,3 milhões de pessoas, que correm o risco de terem seus benefícios bloqueados nos próximos meses.

“Com o retorno do procedimento presencial da prova de vida, aposentados e pensionistas vêm se submetendo a aglomerações em transportes públicos e principalmente nas agências bancárias responsáveis pela checagem, quando não logram êxito no procedimento remoto, para que não tenham o pagamento do benefício bloqueado. Convocados às agências por vezes lotadas, em razão da redução de pessoal para que se cumpram as medidas sanitárias nessas instituições, permanecem por horas expostos a um vírus potencialmente mais mortal para idosos, repito, os mais atingidos pela medida”, argumentou o relator.

Ligação gratuita

O projeto propõe ainda que a ligação telefônica para o segurado pedir benefícios deverá ser gratuita, por ser considerada de utilidade pública, seja de telefone fixo ou celular.

Fonte: Agência Câmara de Notícias/Agência Brasil

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VERBAS RECEBIDAS PELO SEGURADO DO INSS TÊM CARÁTER ALIMENTAR

Na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) vem decidindo pela "irrepetibilidade (não-devolução) de valores recebidos pelo segurado por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, visto que destinados à sua subsistência, no mais das vezes pessoa hipossuficiente e sem condições de restituir tais valores".

A devolução ao Erário do benefício recebido a título de auxílio-doença foi objeto de ação proposta pelo Instituto do Seguro Social (INSS), em razão da reforma das decisões judiciais que haviam concedido o benefício.

O réu apelou da condenação, alegando que a jurisprudência do STF já havia assentado que o benefício previdenciário recebido antecipadamente por decisão judicial, de boa-fé, é destinado à subsistência e não se sujeita a devolução.

O relator, juiz federal convocado Rodrigo de Godoy Mendes, assinalou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, está revisando a tese do Tema 692, de que "a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos", podendo ser reafirmada, restringida ou mesmo cancelada.

Concluindo, o magistrado votou no sentido de dar provimento à apelação para, reconhecendo a irrepetibilidade dos valores recebidos a título de antecipação de tutela, fica suspensa a eficácia desta decisão até que o STJ se pronuncie sobre o mérito da questão do Tema 692.

Por ter sido provido o recurso da parte ré, inverteu-se o ônus de sucumbência, condenando-se o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios e dos honorários recursais.

Processo 0010760- 62.2014.4.01.3812

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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GOLPES: INSS DIVULGA ORIENTAÇÃO SOBRE TENTATIVAS DE FRAUDES ENVOLVENDO REVISÕES DE BENEFÍCIO

Nesta quarta-feira (7), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulgou uma nota alertando beneficiários que golpistas têm se aproveitado das revisões em alguns benefícios para tentar obter dados pessoais dos beneficiários.

“As abordagens podem ocorrer por carta, e-mail, telefonema ou mensagem de celular”, alerta o instituto.

O INSS reforça que as tentativas de golpe podem ser denunciadas por meio da ouvidoria do do instituto, no endereço da Controladoria-Geral da União (CGU), ou pelo telefone 135.

É importante que as vítimas de golpe registrem um boletim de ocorrência e comuniquem o caso aos órgãos envolvidos, que podem ser, além do próprio INSS, o banco por meio do qual é pago o benefício.

Como se proteger de golpes

A orientação do INSS para que os segurados não caiam em golpes, é que eles mantenha seus dados de contato (telefone, e-mail e endereço) sempre atualizados, o que pode ser feito pelo Meu INSS ou pelo telefone 135.

“Caso alguém faça qualquer comunicação pedindo dados ou fotos em nome do INSS, não atenda a solicitação, desligue a ligação e bloqueie o contato. O INSS nunca entra em contato direto com a pessoa para solicitar dados, nem pede o envio de fotos de documentos”, informa o órgão.

O número do SMS usado pelo INSS para informar os cidadãos é 280-41.

“O INSS nunca manda links nem pede documentos pelo SMS. Sempre que o INSS convoca o cidadão para apresentar documentos, essa convocação fica registrada no Meu INSS e pode ser verificada também pelo telefone 135”.

Outra orientação do instituto a pessoa deve utilizar apenas os canais oficiais de atendimento para cumprir qualquer solicitação do INSS, seja para agendar um serviço, seja para entregar algum documento.

“É bom saber que quando alguém liga para o telefone 135 ou é atendido pelo chat humanizado da Helô, o atendente pode pedir algumas informações. Esse é um procedimento de segurança para confirmar a identidade de quem telefonou ou acessou o chat”, complementa a nota.

Fonte: Contábeis

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PSB QUESTIONA EXIGÊNCIA DE PROVA DE VIDA PARA BENEFICIÁRIOS DO INSS

Segundo o partido, a retomada do procedimento, que estava suspenso desde março de 2020, coloca em risco a saúde dos idosos.

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 865), com pedido de liminar, contra portarias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que preveem a retomada da prova de vida para seus beneficiários (aposentados e pensionistas). Segundo o partido, a retomada, neste momento, viola direitos fundamentais à vida e à saúde, por impor risco de contaminação “às milhões de pessoas que terão de comparecer presencialmente e enfrentar aglomerações e filas nas agências bancárias”. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso.

De acordo com o partido, a medida também é incompatível com a proteção constitucional conferida pela Constituição Federal (artigo 230, caput) aos idosos, que representam boa parte dos segurados do INSS e integram o grupo de risco da Covid-19.

Bloqueio de pagamentos

A “prova de vida” ou “comprovação de vida” é um procedimento exigido pelo INSS desde 2012, visando evitar fraudes e pagamentos indevidos, mediante o comparecimento do segurado a uma agência bancária. A exigência foi suspensa em março de 2020, em razão da pandemia. Mas, em fevereiro deste ano, o INSS editou portaria prevendo a retomada dos bloqueios de pagamento a partir de maio por falta da prova de vida.

Risco à saúde

O PSB afirma que a retomada da exigência da prova de vida não condiz com o “atual e grave quadro sanitário enfrentado pelo país” e alega que o comparecimento presencial do segurado às agências bancárias representa severo risco à saúde das mais de 12 milhões de pessoas que ainda não realizaram o procedimento. Segundo o partido, a exigência também viola os princípios da eficiência da administração pública e da razoabilidade, pois o Estado já dispõe de meios suficientes e menos onerosos ao segurado para obter as informações diárias sobre óbitos e efetuar o cancelamento de benefícios inativos.

Processo relacionado: ADPF 865

Fonte: Supremo Tribunal Federal

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BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM VALOR NÃO LIMITADO NÃO FAZ JUS A REVISÃO

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação para aumentar o benefício previdenciário aplicando-se os novos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 (EC 20/1998 e 41/2003).

A jurisprudência dos tribunais e do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar os REs 564.354 e 937.595 sob a sistemática de repercussão geral, definiu que os novos tetos previdenciários estabelecidos pelas EC 20/1998 e 41/2003 devem ser aplicados também aos benefícios estabelecidos antes de sua vigência.

Todavia, ao examinar o caso concreto, o relator, desembargador federal César Jatahy, o referencial para definir se houve limitação ou não do benefício do apelante foi o salário-benefício, que correspondeu exatamente a média dos seus salários-de-contribuição, não tendo sido limitado em razão do teto previdenciário.

Concluiu o magistrado que, não tendo o benefício sido limitado pelo teto ou limite previdenciário, o apelante não faz jus à revisão baseada no novo teto.

O Colegiado, à unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Processo 1003831-56.2019.4.01.3800

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Postado por: Palestrante Dr. Marcos Andrade, Advogado com formação nas áreas de Direito Tributário, Direito Previdenciário, Direito Trabalho e Ciências Contábeis, natural da Cidade de São Paulo – SP. Pós-Graduado em Direito Trabalho. Pós-Graduado em Direito Previdenciário, Cursando Doutorado -UMSA-AR, Membro Palestrante do IBRADED – Instituto Brasileiro de Direito e Educação, especialista em Direito Tributário e Holding Patrimonial.