terça-feira, 30 de junho de 2015

APOSENTADO COM CÂNCER DE PELE, SEM SINTOMAS, FAZ JUS À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

A ausência de sintomas do câncer de pele (neoplasia maligna), devido à provável cura, não impede a concessão de isenção de Imposto de Renda ao contribuinte aposentado. Esse foi o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão de julgamentos realizada no dia 18 de junho, no Espírito Santo.

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Na ocasião, o Colegiado analisou o caso de um contribuinte do Rio Grande do Sul com câncer de pele no lábio inferior, que teve o benefício negado em primeira e segunda instâncias, sob o fundamento de que a legislação prevê a isenção do Imposto de Renda para moléstia atual e não para enfermidade com gravidade latente ou possível.

Em seu recurso à TNU, o autor da ação alegou que o acórdão da 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul divergia do entendimento aplicado à matéria pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme a jurisprudência da Corte, o portador de neoplasia não precisa comprovar a contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade de laudo pericial, ou a recidiva da enfermidade.

De acordo com informações dos autos, a perícia médica realizada durante a instrução do processo avaliou que o contribuinte possuía carcinoma epidermóide sob controle, ou seja, o quadro clínico evoluiu para cura das lesões.

No entanto, para o relator do caso na Turma Nacional, juiz federal João Batista Lazzari, a jurisprudência consolidada do STJ é no sentido do deferimento da isenção de imposto de renda a aposentados portadores de moléstias graves sem sintomas: “O fato de a junta médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir os sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros”, ressaltou o magistrado em seu voto.

Processo nº 5002426-63.2011.4.04.7113

Fonte: Conselho da Justiça Federal

segunda-feira, 29 de junho de 2015

MENOR DE IDADE COM SÍNDROME DE DOWN TEM BENEFÍCIO INSTITUÍDO NO PIAUÍ

M.A.G. conseguiu o estabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para a filha portadora de síndrome de Down. Por meio de ação promovida pela Defensoria Pública da União (DPU) no Piauí, a dona de casa pode comemorar o restabelecimento do benefício e a confirmação de depósito da quantia restituída.
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Entenda o caso

Com problemas financeiros e dificuldade para manter os cuidados com a filha A.B. (13), a dona de casa recorreu ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para solicitar o BPC. Segundo o INSS, o benefício não poderia ser concedido, pois a família tinha renda per capita superior a um terço do salário mínimo – à época R$ 300 – sendo que a renda total da família era de R$ 350.

Após ter o pedido negado duas vezes, em 2006 a assistida deu entrada em um processo com o auxílio da DPU no Piauí para resolver a situação. O defensor Sérgio Murilo Castro se encarregou do caso até 2010, quando o auxílio foi instituído pelo INSS para a filha de M.A.G. Entretanto, após o ganho de causa da concessão do amparo assistencial, a DPU recorreu para obter o valor retroativo referente ao período em que o processo estava em andamento, ação realizada pela defensora Marília Nunes Soares.

M.A.G. afirmou nunca ter perdido as esperanças e que o valor retroativo que recebeu já ajuda bastante a família. “À época eu estava passando por problemas financeiros, e meu vizinho me orientou a visitar a DPU, que eu ainda não conhecia. Quando recebi o telegrama solicitando o meu comparecimento, fiquei bem animada. Já imaginava o que seria. Estou muito feliz, pois o valor chegou em ótima hora”, comemorou a dona de casa.

Fonte: Defensoria Pública da União

quinta-feira, 25 de junho de 2015

DEFICIENTE PODE RECEBER BENEFÍCIO, MESMO COM RENDA PER CAPITA MAIOR QUE 1/4 DO MÍNIMO

O juiz Rodrigo de Melo Brustolin julgou procedente o pedido para conceder o benefício assistencial – Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) – a Ana Maria Monteiro do Amaral, mesmo com o seu núcleo familiar tendo renda per capita superior a um quarto do salário-mínimo. Ana Maria tem 42 anos, é paraplégica, tem câncer, problemas neurológicos e família carente.

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A sentença foi proferida durante a realização, na comarca de Itapirapuã, do Programa Acelerar – Núcleo Previdenciário, que terminou nesta quarta-feira (24). Além das audiências previdenciárias, cerca de 75 perícias médicas também foram realizadas nos dois dias de trabalho. Amanhã, a força tarefa segue para a comarca de Uruana e finaliza a semana, na sexta-feira (26), em Rialma.

O magistrado enfatizou que o benefício pleitado visa exclusivamente que as pessoas idosos ou portadoras de deficiência que não possuem meios de prover sua subsistência nem de tê-la provida por suas famílias possam atender às suas necessidades mais urgentes, como alimentação e vestuário, com o mínimo de dignidade, até o momento em que estiverem aptas a exercer alguma função no mercado de trabalho. Entretanto, ao analisar o caso, Rodrigo Brustolin levou em consideração a situação economicamente vulnerável da família. No caso específico de Ana Maria, ele observou que eles são aposentados rurais e utilizam suas rendas para sobreviverem.

Firmou-se jurisprudencia de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a um membro da família, desde que seja um salário-mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do artigo 34, da Lai 10.741/2003, o Estatuto do Idoso, ressaltou, ao citar julgado de caso semelhante do Tribunal Região Federal da 1ª Região.

Ana Maria foi vítima de paralisia infantil aos 9 meses, o que a tornou incapaz para a vida independente, conforme laudos médicos. A família, formada pelo pai e pela mãe, sobrevive com dois salários-mínimos, relativos a aposentadoria deles. Ocorre que esse valor, se dividido, é maior que um quarto do salário-mínimo mínimo (se considerada a renda per capita da família).

Esse dinheiro vai nos ajudar demais. Com o nosso dinheiro, compro comida e remédios porque uma parte fica para pagar a prestação do carro que comprei para levar minha filha para fazer quimioterapia a cada 21 dias em Goiânia, relatou José Monteiro de Amaral, o pai de Ana Maria.

A família vive na zona rural de Itapirapuã, a 25 quilômetros da cidade e, segundo José, depois que a filha teve câncer na cabeça, a necessidade de morar na cidade aumentou. Precisamos ir sempre à cidade comprar as coisas ou para atendimento médico. Quem sabe daqui alguns anos esse dinheiro nos ajudr a ir para cidade, planejou. 

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

terça-feira, 23 de junho de 2015

TRABALHO DOMÉSTICO DUAS VEZES NA SEMANA NÃO CONFIGURA VÍNCULO DE EMPREGO

“A prestação laboral doméstica realizada até três vezes por semana não enseja configuração do vínculo empregatício, por ausente o requisito da continuidade.” Ancorada nesse texto, da Súmula Nº 19 do TRT/RJ, a 6ª Turma do Regional fluminense não reconheceu o vínculo de emprego no caso de uma cuidadora que prestava serviços duas vezes por semana em uma residência. A Turma manteve a sentença da juíza do Trabalho Sônia Marta Verônica Borges Vieira, da 32ª VT da Capital.

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Ao interpor recurso ordinário, postulando o reconhecimento do vínculo trabalhista, a trabalhadora alegou ter sido admitida, em junho de 2010, para cuidar de uma senhora idosa e acamada, como técnica de enfermagem. Sustentou, ainda, que em março de 2013 teria sido imotivadamente dispensada, que seu contrato não foi assinado na carteira de trabalho, que cumpria jornada em regime de plantão de 24X48 horas, trabalhando das 8h às 8h do dia seguinte, e que não havia recebido as verbas rescisórias.

Na contestação, a empregadora observou que a trabalhadora não era empregada doméstica, prestando serviços apenas duas vezes por semana, e que o pagamento da diária, no valor de R$ 100,00, era feito mensalmente a pedido da cuidadora para melhor controle dos seus gastos. Além disso, a própria técnica de enfermagem teria pedido para dormir na residência (local do serviço), por morar longe, e teria tomado a iniciativa pela resilição do contrato.

O relator do acórdão, desembargador Paulo Marcelo de Miranda Serrano, observou que o diarista é um trabalhador que se dispõe a prestar serviços em algum dia ou outro da semana, conforme seu interesse ou disponibilidade. “Seus compromissos pessoais ou mesmo familiares podem não lhe permitir a disponibilidade integral na semana ou ele pode preferir esse tipo de atividade, trabalhando em diversas residências, executando um tipo especial de serviço”, assinalou o magistrado, que utilizou, na fundamentação de seu voto, a Súmula Nº 19 do TRT/RJ.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

segunda-feira, 22 de junho de 2015

GESTANTE DEMITIDA POR FALSIFICAR ATESTADO PROVA INOCÊNCIA E PROCESSO SERÁ REEXAMINADO

Uma auxiliar de escritório dispensada por justa causa pela Transportadora Mauá Ltda., de São Paulo, por falsificação de atestado médico, conseguiu afastar a prescrição aplicada em reclamação trabalhista ajuizada por ela seis anos depois da dispensa, após inquérito policial que concluiu pela sua inocência. De acordo com o desfecho da ação criminal, foi a própria empresa quem adulterou o documento para poder demiti-la, já que estava grávida na ocasião.

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Para a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, somente após a conclusão do inquérito foi possível medir efetivamente a extensão do dano sofrido pela trabalhadora. A decisão que afastou a prescrição fundamentou-se no artigo 200 do Código Civil, que dispõe que, quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não ocorrerá a prescrição antes da sentença definitiva.

Atestado médico adulterado

A trabalhadora explicou que estava grávida e, após se sentir mal numa sexta-feira, apresentou atestado médico para um dia de afastamento. Na segunda-feira, ligou para o setor de recursos humanos da empresa informando que ainda não estava em condição de trabalhar, mas não tinha atestado médico para justificar a ausência, e foi informada que o dia seria descontado do seu banco de horas.

Mas, ao retornar ao trabalho, foi dispensada por justa causa sob o argumento de que havia falsificado o atestado, alterando o número de dias de repouso de um para quatro. A empresa ainda moveu ação penal contra ela por uso de documento falso, crime previsto no artigo 304 do Código Penal.

Na época, em 2002, a auxiliar conseguiu, numa primeira ação trabalhista, reverter a justa causa, e a empresa foi condenada ao pagamento das verbas rescisórias.

Inquérito policial

O inquérito policial, concluído em 2007, revelou que foi a própria empresa quem adulterou o documento para poder forjar a justa causa e burlar a estabilidade garantida à gestante. Ela então ajuizou nova ação trabalhista em 2008, pedindo indenização por danos morais e os salários correspondentes aos cinco anos que ficou sem conseguir novo emprego devido à ação penal.

Testemunhas ouvidas ao longo do novo processo confirmaram que houve uma "armação" para a dispensa. O juízo de origem condenou a transportadora ao pagamento dos salários correspondentes ao período que a auxiliar ficou desempregada e R$ 40 mil decorrente do dano moral.

Prescrição

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, porém, acolheu o argumento da empresa quanto à prescrição, entendendo que a ação foi ajuizada mais de dois anos depois da dispensa e da abertura da ação criminal. A Sexta Turma do TST manteve esse entendimento.

Em embargos à SDI-1, a auxiliar alegou que a ação penal, com sentença absolutória, suspende o prazo prescricional da reclamação trabalhista, pois envolve fato que gerou o pedido de indenização. Indicou afronta aos artigos 8º, 189, 200 e 204 do Código Civil, 11 da CLT e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e apresentou divergência jurisprudencial.

O relator dos embargos, ministro Renato de Lacerda Paiva, votou no sentido de negar provimento ao recurso por também considerar prescrita a pretensão. Para ele, não era necessário aguardar o fim da ação penal para solicitar a indenização por danos morais.

O ministro Alexandre Agra Belmonte, no entanto, abriu divergência. Para ele, o prazo prescricional deve ser contado a partir da conclusão do inquérito policial, pois somente após a constatação de que o crime de falsificação foi praticado pela empresa é que se poderia medir o dano sofrido pela trabalhadora. Ao longo do julgamento, o caso foi comparado aos critérios observados em casos de doenças de trabalho desenvolvidas após a rescisão contratual.

O entendimento da divergência foi acompanhado pela maioria dos ministros que integram a SDI-1, vencidos os ministros Renato Lacerda Paiva, Aloysio Corrêa da Veiga, Caputo Bastos e Vieira de Mello Filho. O processo retornará ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para nova análise do caso, afastada a prescrição.

(Taciana Giesel/CF)


Fonte:http://www.tst.jus.br/